Crimes contra Dignidade Sexual

Título VI - Código Penal

5 cards·by Victor_Barra

Estupro - artigo 213

Constranger alguém + V/GA + ter CC ou permitir/praticar AL Pena: R, 6 a 10 anos.

Artigo 213, §1º

Estupro qualificado - § 1º Vítima M 14 e m 18 ou resultar 129, § 1º (incap oc habit +30 d; perigovida, acel parto, deb perm FSFÇ. 8 -12 R

Art 213, § 2º

Estupro qualif - resultar morte - P: R, 12 a 30.

Controvérsia: Estupro e contato físico

STJ: indispensável para consumação; RG e GN: não

Controvérsia: tentativa estupro qualificado

Para maioria, impossível. RG: Possível.