Da Organização Político-Administrativa

os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros paíse

as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, des

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

o mar territorial

os terrenos de marinha e seus acrescidos;

potenciais de energia hidráulica

os recursos minerais, inclusive os do subsolo

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como/

manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

declarar a guerra e celebrar a paz

assegurar a defesa nacional

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariam

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico

emitir moeda;

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalizaç

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo d

organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão

conceder anistia;

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;

toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida/

sob regime/é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;

a responsabilidade civil por danos nucleares/

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa

direito civil,

direito comercial,

direitos penal, processual

direito eleitoral,

direito agrário,

direito marítimo,

direito aeronáutico,

direito espacial

direito trabalho;

desapropriação

requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

serviço postal

sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

comércio exterior e interestadual;

diretrizes da política nacional de transportes;

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítimaaérea e aeroespacial;

trânsito e transporte;

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia

nacionalidade, cidadania e naturalização;

populações indígenas

emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões

organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administra

sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

sistemas de consórcios e sorteios

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros mi

competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

seguridade social;

diretrizes e bases da educação nacional

registros públicos

atividades nucleares de qualquer natureza

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações i

defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

propaganda comercial

/poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. (priv uniao)

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

preservar as florestas, a fauna e a flora

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

/fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvime

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer

A competência da União para legislar sobre normas gerais

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa//para atender a suas peculiaridades

São reservadas aos Estados as competências que/

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição/

Os Estados poderão, mediante/instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municí

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao/e, atingido o número/

Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os re

A eleição do Governador e do Vice-Governador antes do término do mandato de seus antecde Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á/

Perderá o mandato o Governador que/

no ambito la leg concorrente, a comp da uniao estende-se ao estabelecimento de normas especificas

entre as competencias do municipio se inclui a de suplementar a leg. federal e estadual, no q couber

todas as comp privativas da uniao podem ser exercidas pelos estados naquilo q for necessario p atender a suas peculiaridades, mas n municipi

o df possui comp legisl. residual, estando subtraidas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuidas pela cf à uniao

df possui comp leg residual estando subtraidas do seu campo de atuação apenas as materias expressamente atribuidas pela cf à uniao

df possui comp leg residual estando subtraidas do seu campo de atuação apenas as materias expressamente atribuidas pela cf à uniao

aos estados cabe explorar, diretamente ou mediante permissão, os serviços locais de gás canalizado na forma da lei, regulam. se faz por mp

permitido exer de funções leg. pelas regioes metropolitanas, desde q previsto em lei complementar

admite-se a regulamentação integral pela uniao das materias submetidas a leg. concorrente desde q por lei complementar

admite-se q os municipios legislem sobre todas as materias q n tenham sido atribuidas previamente a uniao, em concorrencia com os estados

no ambito da leg concorrente e diante de inexistencia de normas gerais a comp leg. dos estados e df é plena

se apos o exercicio pelo estado da comp plena for editada lei federal sobre normas gerais

compete privativa a uniao explorar mediante diretamente ou concessao os servicos locais de gas canalizado, sendo vedada edição mp

a isntituição de regios metropolitanas pelos estados dispensa a edição previa de lei compl federal diante da autonomia q lhes foi confer cf