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Principios administrativos
16 cards·by marcus.sa
correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a
proteção do interesse público ou de determinada coleti
impessoalivade
princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da des
exclusividade
serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, vale dizer, deve
beneficiar o maior número de indivíduos, s/discrimi.
generalidade
princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da
Administração Indireta denomina-se
controle
A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da
continuidade
O p presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de presunção
relativa, sendo o efeito de tal o de invert o onu
v
a motivacao n exige formalidades especificas, podendo ser ou n concomitante com o ato e por
orgao distinto q proferiu decisao
v
O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no
cargo
impessoalidade
Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da celeridade da duracao do
processo
v
a remuneracao é protegido pelo sigilo da administracao, assim como prontuário medico e dados
funcionais
f
legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com
autorização legal específica
f
publicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a
publicarem extrato dos contratos celebrados
v
A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, isto é, de encargo de
defesa, conservação e aprimoramento dos bens
v
A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar
sempre com ética, honestidade e boa-fé
probidade
Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige
finalidade
Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins
razoabilidade