atos administrativos (conceito)

qualquer manifestação unilateral humana voluntária

dizemos que os atos adm são especie /

a grande caract dos fatos/

existe fatos vinculados

podemos falar em presunção de legitimidade dos atos adm

o fato adm é conseq

há fato diante da inercia adm?

os atos politicos sao atos /

os atos politicos advem/

atos politicos n estão sujeitos à teoria geral dos atos adm

atos de mera EXECUÇÃO DE DETERMINAÇÕES ADMINISTRATIVAS

ex de atos materiais?

atos disc ha certa liberdade de escolha com relação a/

discricionariedade tbem pode resultar/

o judiciario n pode substituir a adm no juizo de valor, no juizo valorativo (mérito), apenas/

pratica do ato contrário à lei ou n previsto na lei

n possuem destinarios determinados

no ambito material, sao identicos às leis. a unica dif/

atos gerais sao sempre/

os atos individuais prevalecem sobre os gerais

atos gerais podem ser/

decretos regulamentares, instruções normativas, atos declaratorios normativos, resoluções editadas por agencias reguladoras

n podem ser objeto de impugnação direta por meios de recursos adm

o autor, p atacar diretamente um ato geral deverá/

destinatario determinado e produz efeitos concretos

unico dest

varios destinatarios

os atos q produzam efeitos externos deverao/

os atos individuais sao sempre vinculados

o ato individual n pode ser nunca revogado.

admitem impugnação direta por recurso adm

somente ambito da adm

n necessitam publ. meio oficial, basta comunicação direta aos destinatarios ou utilização de outros meios de divulgação interna

QUALQUER ATO Q ONERE O $ PUBLICO

atos internos n podem ser revogados

portaria remoção, ordens de s. geral, portaria criação de grupos de trabalhos, memorando indicando determinado servidor de participar de um

adm em geral, cria-se direitos e obrigações, declara situações juiridicas

única manif. de vontade de um unico orgao, unipessoal (ato simples singular) ou colegiado (ato simples colegiado)

necessita da manifestação de dois ou mais órgãos, n pode ser perfeito com a manifestação de apenas 1 orgao

o ato complexo só pode ser atacado/

a diferença entre ato complexo e atos adm

redução aliquota IPI

manifestação de 1 só órgão, ato 1 (princ) e ato 2 (sec)

nomeações autoridades ou dirigentes de entidades da adm sujeitas aprovação previda do Legisolativo (Procurador Geral da Rep, precedida de ap

"auto de autoridade", adm impoe COERCITiVAMENTE AOS ADMNISTRADOS, obrigações, restrições

"poder extroverso" ou "poder de império"

o ato de imperio tem sua fundamentação no princ/

desapropriação bem privado, interdição estb. comercial, apreensão mercadorias, imposição multas adm

praticados pela ADM na qualidade de,gestora de seus bens e serviços

somente os atos de gestão q danos ao particular/

internos, rotinas adm. ausencia de conteúdo decisório

n podem vincular a adm em OUTORGAS e CONTRATOS com administrados, nomear ou exonerar servidores, criar encargos ou direitos p particulares o

encaminhamento de docs a autoridade q possua atribuição de decidir, formalização , preparo de processos, recebimento de docs, cadastramento

criam situações GERAIS, ABSTRATAS, IMPESSOAIS

ex de ato regra?

situações particulares, concretas e pessoais

ex de ato subjetivo

debaixo de situações criadas pelos atos regra

ato de aceitação de cargo publico; acordo concessão de serviço publico

nova situação individual p seus destinatários

concessao licença, nomeação servidores, aplicação sanções adm

poe fim a situações

ex de ato descontitutivo

alterar situações preexistentes

alteração horarios, mudança local realização de uma reuniapo

afirma a existencia de um fato ou de uma situação juridica preexistente

o ato declaratorio cria nova situação juridica

contem juizo de valor, opiniao, sugestao, recomendação de atuação adm

ex ato enunciativo

respeitou em sua formação todos os requisitos, edição, finalidade, forma, motivos

nasce com vicio sanavel, ausencia de um dos elementos constitutivos

o ato nulo pode ser/

qdo se anula um ato, faz-se efeitos/

efeitos gerado p terceiros de boa fé NAO SAO DESCONSTITUIDOS

aparencia de manifestação de vontade da adm publica, n se origina de um agente publico, mas de alguem q se passa por tal condição

o ato inexistente pode ser anulado/

apresenta defeito sanavel, passivel de convalidação

sao sanaveis/

pronto, terminado, q ja concluiu o seu ciclo, suas etapas de formção

nao completou seu ciclo de formação

já está disponivel p produção de seus efeitos proprios

aquele q, embora perfeito, está sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo)

já produziu todos os efeitos q estava apto a produzir, já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos

qualquer ato q nao tenha possiblidade efetiva de produzir efeitos atuais