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lei 5991 FISCALIZAÇÃO
34 cards·by marcus.sa
- Compete aos /a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Lei, para a verificação
das condições de licenciamento e funcionamento.
aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas pertinentes, os
responsáveis ficarão sujeitos às sanções previstas
, sem prejuízo da ação disciplinar
A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
será exercida somente pelos estados e
f
quem fará a fiscaliz drogas, medic, insumos farm e correlatos?
estados, df e territorios
os municipios farao a fiscal. de drogas e correltados
f
- No caso de dúvida quanto aos rótulos, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos/
fiscal. apreende 2 unidades do prod., 1 envia p exame e a outra fica posse do detentor
no caso de duvida qto rotulo, e depois q autor. fizer a apreensao das 2 unid. p exame,
lavra-se o termo de APREENSAO, em 2 vias, q sera assinado pelo agente e pelo resp
estabelecimento
. Constatada a irregularidade pelo órgão sanitário competente, será lavrado auto
INFRAÇÃO
de acordo com lei 5991, qual o prazo max de interdição
60 dias
- A mercadoria interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou
substituídano todo ou em parte, sob pena de ser apreendida
v
Para análise fiscal serão colhidas amostras que serão colocadas /
4 involucros
Para análise fiscal serão colhidas amostras que serão colocadas em quatro invólucros,
lavrando a autoridade fiscalizadora o auto de apreensã
em 4 vias, uma assinada pelo autuante, outra representante legal, possuidor ou detentor, ou
na recusa destes, por 2 testemunhas
O número de amostras será limitado à quantidade necessária e suficiente às análises e exames
v
dos 4 involucros:
1 detentor, 2 fabricante com segunda via p defesa, 3 com lab, e 4 autori. fiscalizadora
qual o prazo max de envio de um dos involucros p lab oficial
5 dias
laboratório oficial terá o prazo de /efetuar a análise e os exames.
30 dias
Quando se tratar de amostras de produtos perecíveis em prazo inferior ao estabelecido no §
anterior, a análise deverá ser feita
imediato
o prazo de analise laboratorial 6º poderá ser prorrogado, excepcionalmente/por razões
técnicas devidamente justificadas.
15 dias
- Concluída a análise fiscal, o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo
respectivo à autoridade fiscalizadora competente, que pro
V
o q acontece depois de concluida a analise fiscal?
o laboratório oficial remeterá imediatamente o laudo respectivo à autoridade
fiscalizadora competente, que procederá de acordo com a conclus
Se o resultado da análise fiscal não comprovar alteração do produto
será liberado
Comprovada a alteração, falsificação, adulteração ou fraude, será lavrado, de imediato,
ATO DE INFRAÇÃO e NOTIFICADA A EMPRESA
indiciado terá o prazo/contados da notificação, para apresentar defesa escrita ou
contestar o resultado da análise, requerendo, na seguinte
10 dias/pericia de contraprova
Decorrido o prazo de que trata o § 3º deste artigo, sem que o notificado apresente defesa ou
contestação ao resultado da análise, o laudo se
definitivo definitivo e proferida a decisão pela autoridade sanitária
qdo se dará início à perícia de contraprova?
quinze dias após o recebimento da defesa apresentada pelo indiciado
qdo será finalizada a perícia de contraprova?
quinze dias subseqüentes, salvo se condições técnicas exigirem prazo maior.
qual prazo p recurso em caso de discordancia ao resultado da análise fiscal condenatória ou
discordância entre os resultados dessa última
10 dias
- A autoridade que receber o recurso deverá decidir sobre o mesmo no prazo de
10 dias
se autoridade n se pronunciar no decorrer do prazo de recurso
prevalecerá o q versar na pericia de contraprova
Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária /
servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a
empresa ou estabelecimento que explore o comérc
É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro
fim diverso do licenciamento.
v
As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão/
pelo sistema de rodizio
O prático e o oficial de farmácia nas condições deste artigo não poderão exercer outras
atividades privativas da profissão de farmacêutico
v
O provisionamento de que trata este artigo será efetivado no prazo máximo de /a contar da data
de entrada do respectivo requerimento, devida
90 dias