lei 9784 principios

atendimento a fins de interesse geral

vedada a renuncia total ou parcial de poderes ou competencias

objetividade no atendimento do interesse publico vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

atuação sgo padroes eticos de probidade, decoro e boa fé

divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipoteses de sigilo na cf

adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias

indicação dos pressupostos de fato e de direito q determinam a decisão

obs das formalidades essenciais a garantia dos direitos dos administrados

adoção forma mais simples, suficientes p propiciar adequado grau de certeza, seg. e respeito aos direitos dos adm

garantia dos direitos comunicação, apresentação de alegações finais,produção de provas e interposição de recursos

poribição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei

impulsao, de oficio, do processo adm, sem prejuizo da atuação dos interessados

interp da norma juridica da forma q melhor garanta o atendimento do fim publico a q se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpr.

a falta de defesa tecnica por advogado no processo adm disciplinar ofende a cf

organizações e associacoes REPRESENTATIVAS

pessoas ou associações legalmente constituidas

sao capazes p fins de proc. adm os maiores de 18

como os atos no proc. adm n dependem de forma especial, prevale o princ.

qual o periodo p pratica dos atosdo orgao ou autoridade?

o prazo p pratica de um ato pode ser dilatado/